Questões de Concurso

Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC740626

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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre a possibilidade de exploração de atividade econômica pelo poder público é a seguinte:

(a)

conforme disposições da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é vedada, ressalvados os casos previstos em lei de guerra ou calamidade pública que demandem intervenção estatal para defesa da segurança nacional

(b)

conforme disposições da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida, independentemente de lei, quando necessária ao atendimento de comprovado interesse público

(c)

somente nos casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será vedada, sendo permitida, nos demais casos, a exploração de atividade econômica pelo poder público

(d)

ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei