Questões de Concurso

Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC740627

notificar erro

No Município X, uma escola municipal foi invadida por criminosos. Após esse fato, um Vereador propôs projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é verdadeira a seguinte assertiva:

(a)

projeto de lei de iniciativa de parlamentar que crie despesas com a instalação de câmeras em escolas não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo se não tratar da estrutura ou das atribuições de órgãos do Executivo

(b)

projeto de lei de iniciativa de parlamentar que crie despesas com a instalação de câmeras em escolas não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo ainda que trate da estrutura ou das atribuições de órgãos do Executivo

(c)

projeto de lei de iniciativa de parlamentar que preveja a instalação de câmeras em escolas usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo por criar despesas para o poder público

(d)

projeto de lei de iniciativa de parlamentar que determine a instalação de câmeras em escolas não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo, desde que não crie despesas para a administração pública