Questões de Concurso

Os Prefeitos dos Municípios Y e X decidem que o Município Y deverá incorporar o Município X, de modo que o Município Y será ampliado e o Município X deixará de existir. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios:

(a)

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

(b)

far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

(c)

far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

(d)

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população de todo o Estado a que pertencem os Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei