Questões de Concurso

Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC740631

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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa incorreta sobre mandado de segurança é a seguinte:

(a)

é cabível contra decisão judicial

(b)

possui como um de seus requisitos a existência de direito líquido e certo, por parte do impetrante

(c)

é cabível contra ilegalidade e abuso de poder, praticados somente por administradores públicos, não se estendendo a profissionais da iniciativa privada

(d)

não é cabível contra decisão judicial, caso ainda existam recursos previstos nos códigos processuais que possam ser interpostos pela parte que se sentir prejudicada pelo decisum proferido