Questões de Concurso

Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC740634

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A accountability exige que o administrador público, entre outros atos, aja com transparência e motive, com cautela e atenção social, suas decisões. Nesse sentido, é possível afirmar que:

(a)

os atos administrativos discricionários carecem de responsividade, comprometem a accountability e a própria essência do Estado Administrativo brasileiro

(b)

o ato vinculado é o único capaz de contemplar, de modo pleno, a necessidade de o administrador agir com responsabilização social

(c)

o ato disciplinar é pressuposto para que possa o administrador público agir de modo discricionário e vinculado e para que exerça seu poder hierárquico

(d)

os princípios constitucionais contidos no art. 37, caput, da Constituição de 1988, se respeitados e aplicados pelo administrador público, levam a uma mais real possibilidade de controle social dos atos administrativos propriamente ditos