Questões de Concurso

Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

FC740663

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Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a teoria do fato consumado é a seguinte:

(a)

admite-se sua aplicação em matéria ambiental quando a área degradada já se encontrar consolidada e antropizada

(b)

não se aplica em matéria ambiental, sendo irrelevantes, para esse fim, a antropização da área e a reduzida extensão de obra irregular

(c)

aplica-se em matéria ambiental quando a obra irregular for de pequena extensão, por incidência do princípio da insignificância

(d)

aplica-se em matéria ambiental quando o particular estiver de boa-fé, gerando direito adquirido à manutenção de obra irregular