Questões de Concurso

Prefeitura de Anguera - BA

Concurso: Prefeitura de Anguera - BA
Cargo: Técnico em Informática
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

ISET

Cargo:

Técnico em Informática

Disciplina: Direito Digital

FC741043

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Com base no art. 3º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece os princípios que regem o uso da internet no Brasil, assinale a alternativa correta.

(a)

A disciplina do uso da internet no Brasil admite a limitação da liberdade de expressão sempre que houver interesse econômico dos provedores de aplicação.

(b)

A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet é absoluta, não estando condicionada aos demais princípios previstos na lei.

(c)

Entre os princípios que regem o uso da internet no Brasil estão a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.

(d)

O Marco Civil da Internet estabelece que a neutralidade de rede poderá ser afastada livremente pelos provedores de conexão, desde que haja justificativa técnica.

(e)

A responsabilização dos agentes que atuam na internet independe de suas atividades e deve ocorrer de forma objetiva em todos os casos.