Questões de Concurso

Prefeitura de Barão de Antonina - SP

Concurso: Prefeitura de Barão de Antonina - SP
Cargo: Fiscal de Posturas, Obras e Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Prefeitura de Barão de Antonina - SP

Cargo:

Fiscal de Posturas, Obras e Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC741105

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Um contribuinte declara ao Município que adquiriu determinado imóvel urbano pelo valor de R$ 180.000,00 para fins de recolhimento do ITBI. O valor utilizado para o lançamento do IPTU daquele imóvel é de R$ 220.000,00. Considerando a legislação municipal de Barão de Antonina e a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

(a)

O Município deverá adotar o valor utilizado para o lançamento do IPTU como modelo para a determinação da base de cálculo do ITBI, especialmente quando o valor declarado na transmissão estiver abaixo dos parâmetros utilizados pela Administração Tributária.

(b)

A base de cálculo do ITBI poderá ser determinada pelo Município mediante critérios objetivos previamente estabelecidos, utilizando-se o valor declarado pelo contribuinte e o valor venal atribuído ao imóvel para fins de IPTU como elementos de composição do valor tributável, fazendo uma média entre eles.

(c)

A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada ao valor utilizado para o cálculo do IPTU, podendo a declaração do contribuinte ser afastada pelo Fisco mediante procedimento administrativo próprio.

(d)

O valor utilizado para o lançamento do IPTU poderá ser considerado pela Administração Tributária na apuração do ITBI, prevalecendo sobre o valor declarado pelo contribuinte quando houver divergência entre os valores atribuídos ao imóvel.