Questões de Concurso

Prefeitura de Anguera - BA

Concurso: Prefeitura de Anguera - BA
Cargo: Técnico em Informática
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

ISET

Cargo:

Técnico em Informática

Disciplina: Direito Digital

FC741203

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Com base no art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que estabelece os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente fundamentos expressamente previstos na lei.

(a)

Respeito à privacidade, autodeterminação informativa e livre iniciativa.

(b)

Segurança pública, soberania nacional e eficiência administrativa.

(c)

Sigilo fiscal, livre mercado e proteção da propriedade intelectual.

(d)

Defesa do consumidor, supremacia do interesse público e moralidade administrativa.

(e)

Liberdade de imprensa, neutralidade da rede e transparência governamental.