Questões de Concurso

Prefeitura de Anguera - BA

Concurso: Prefeitura de Anguera - BA
Cargo: Técnico em Informática
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

ISET

Cargo:

Técnico em Informática

Disciplina: Direito Digital

FC741204

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Com base no art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que trata do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

(a)

O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ocorrer independentemente de consentimento, desde que a atividade seja educacional ou recreativa.

(b)

O tratamento de dados pessoais de crianças deve ocorrer com consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, admitindo-se exceção apenas em hipóteses expressamente previstas em lei.

(c)

Os controladores podem exigir o fornecimento de dados pessoais adicionais para permitir a participação de crianças em jogos ou aplicações digitais, desde que haja autorização dos pais.

(d)

Os dados pessoais de crianças coletados para contatar os pais podem ser armazenados e posteriormente compartilhados com terceiros para fins administrativos.

(e)

As informações sobre o tratamento de dados de crianças devem ser fornecidas exclusivamente aos pais ou responsáveis, não sendo necessária adaptação da linguagem ao entendimento da criança.