Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma situação de discriminação racial em seu local de trabalho, busca entender quais instrumentos legais podem ser acionados para coibir tal prática e garantir seus direitos. Considerando o arcabouço jurídico de proteção contra o racismo e a injúria racial no Brasil, assinale a alternativa que descreve corretamente a legislação pertinente e suas atualizações.

(a)

A Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, tendo sido atualizada pela Lei nº 14.532/2023, que equiparou a injúria racial ao crime de racismo, aumentando o rigor punitivo.

(b)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal instrumento para combater a discriminação racial, pois abrange todas as formas de violência e preconceito, incluindo as de cunho racial, com aplicação estendida a todos os grupos minoritários.

(c)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante a igualdade de todos perante a lei, sendo este o único dispositivo legal que aborda a questão racial, sem a necessidade de leis infraconstitucionais para sua aplicação prática.

(d)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê em seus artigos mecanismos de combate à discriminação racial no ambiente escolar, mas não se estende a outras esferas da vida social ou laboral.

(e)

O Código Civil Brasileiro, em seus artigos sobre responsabilidade civil, permite a reparação por danos morais em casos de discriminação racial, mas não tipifica o ato como crime, dependendo exclusivamente de ação judicial para qualquer tipo de sanção.