Questões de Concurso

PBH Ativos S.A.

Concurso: PBH Ativos S.A.
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC741358

notificar erro

A ação popular é um instrumento constitucionalmente previsto, cujo escopo é, em suma, a proteção do patrimônio público e outros direitos coletivos difusos. Considerando que a ação popular é um instrumento social de controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

(a)

para o ajuizamento de uma ação popular, o cidadão deve comprovar o efetivo prejuízo material, sob pena de o juiz indeferir a petição inicial.

(b)

a desnecessidade de demonstração de prejuízo material em concreto decorre da necessidade de se conceder ampla proteção ao patrimônio público.

(c)

caso o ato administrativo questionado em determinada ação popular seja privativo do Presidente da República, a competência para julgamento caberá ao Supremo Tribunal Federal.

(d)

caso o ato administrativo questionado em determinada ação popular seja privativo do Presidente da República, a competência para julgamento caberá ao Tribunal de Contas da União.