Questões de Concurso

PBH Ativos S.A.

Concurso: PBH Ativos S.A.
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC741365

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Considerando o que dispõe a Constituição da República em matéria de Direito Administrativo e a organização do federalismo brasileiro, é CORRETO afirmar que:

(a)

União, Estados e Municípios são autônomos, nos termos da Constituição da República, não sendo cabível tal afirmação ao Distrito Federal. Isso porque, dentre outros exemplos, o Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal é indicado pelo Presidente da República.

(b)

mesmo que seja competência da União manter o serviço postal, é possível que Estados e Municípios, no exercício de suas respectivas autonomias, criem serviços próprios de correio.

(c)

é competência dos Estados explorar, de forma direta ou indireta (autorização, concessão ou autorização), os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

(d)

é competência da União organizar e manter o Ministério Público do Distrito Federal.