Questões de Concurso

A Lei n.º 4320/1964 estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos órgãos públicos relativos a União, estados, municípios e Distrito Federal. Sobre os créditos orçamentários, assinale a alternativa correta.

(a)

Os créditos iniciais correspondem aos créditos extraordinários, especiais e suplementares previstos na Lei Orçamentária.

(b)

Os créditos adicionais são classificados em créditos iniciais, créditos complementares e créditos extraordinários.

(c)

Os créditos suplementares têm como objetivo reforçar a dotação inicial prevista no orçamento e dependem de autorização legislativa prévia e indicação de recursos disponíveis.

(d)

Os créditos extraordinários devem ser abertos somente para reforçar dotações que sejam insuficientes, sendo dispensada a autorização legislativa prévia.

(e)

Os créditos suplementares, especiais e extraordinários podem ser abertos por decreto executivo, desde que haja autorização genérica prevista na Lei Orçamentária Anual.