Questões de Concurso

Acerca do Licenciamento Ambiental, disciplinado pela Resolução 237/97 do CONAMA é CORRETO afirmar que:

(a)

A licença ambiental tem natureza de autorização, e é um ato administrativo discricionário restritivo das atividades executadas pelo empreendimento à observância das condições de preservação e conservação ambiental.

(b)

O Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA) são requisitos essenciais e obrigatórios em qualquer procedimento licenciatório.

(c)

As licenças prévia, de instalação e de operação tem um prazo limite de validade respectivas de 5 anos , 6 anos e 10 anos, podendo ser renovados por uma única vez.

(d)

A distribuição de competência licenciatória trazida pela Resolução do CONAMA, amolda-se ao contido no artigo 23 da CF/88, que dá à União a competência material privativa, ficando os estados, o Distrito Federal e os municípios, subsidiários.

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