Questões de Concurso

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC7424

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Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

(a)

possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.

(b)

é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.

(c)

pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.

(d)

suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.

(e)

possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.