Questões de Concurso

SAMAE de Imbituba - SC

Concurso: SAMAE de Imbituba - SC
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fucap

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Digital

FC742410

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Com base nos arts. 23 e 26 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

(a)

O tratamento de dados pelo poder público deve atender à finalidade pública, ao interesse público e ao exercício de competência legal, podendo haver compartilhamento entre órgãos.

(b)

O tratamento de dados pelo poder público de pende exclusivamente de consentimento.

(c)

O compartilhamento de dados depende de autorização judicial expressa.

(d)

A finalidade pública pode ser ajustada livremente por regulamento interno.

(e)

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pelo poder público.