Questões de Concurso

Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB

Concurso: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB
Cargo: Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAPTO

Cargo:

Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças)

Disciplina: Direito Tributário

FC742523

notificar erro

A Constituição Federal estabelece competências distintas para União, estados e municípios em relação à Administração Tributária. Sendo assim, as competências do município são

(a)

planejar, arrecadar e fiscalizar tributos de competência da União.

(b)

realizar a fiscalização e cobrança de tributos concernentes ao município, como IPTU, ISS e ITBI.

(c)

atuar exclusivamente no controle orçamentário e financeiro da prefeitura mediante realização de auditorias.

(d)

legislar sobre tributos municipais, criando leis e normas de cobrança e fiscalizando o processo de recolhimento.