Questões de Concurso

Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB

Concurso: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB
Cargo: Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAPTO

Cargo:

Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças)

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com o estabelecido na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos,

(a)

a lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu em crimes praticados contra a administração pública.

(b)

o estabelecimento de pena de morte é vedado sob qualquer hipótese, exceto nas hipóteses de crimes internacionais.

(c)

a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.

(d)

a manifestação de pensamento é livre, sendo permitido o anonimato para exercício de profissões na área de comunicação, a exemplo do jornalismo.