Concurso:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal de Crimes Ambientais
nº 9.605/98, com a alteração dada pela Lei nº
14.064/2020, qual é a pena específica prevista para o
crime de “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir
ou mutilar” animais quando a vítima for
especificamente um gato?
