Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais e Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Seabra, ao dispor sobre a organização administrativa, estabelece que a competência para legislar sobre interesse local e promover o pleno desenvolvimento das funções sociais do município é exclusiva do Poder Legislativo, não podendo o Poder Executivo participar de tal iniciativa.
