Questões de Concurso

Prefeitura de Mandirituba - PR

Concurso: Prefeitura de Mandirituba - PR
Cargo: Agente Fazendário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Agente Fazendário

Disciplina: Direito Tributário

FC743270

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Com base no Código Tributário do Município de Mandirituba/PR, aprovado pela Lei Municipal nº 25, de 14 de dezembro de 1994, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa incorreta.

(a)

Para fins de lançamento do IPTU, considera-se imóvel construído aquele onde houver construção, paralisada ou em andamento.

(b)

O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.

(c)

O bem imóvel, para efeitos deste imposto, será definido como aquele bem que está vinculado ao solo e não pode ser movimentado de um lugar para o outro sem danos à sua estrutura.

(d)

O Imposto Predial e Territorial constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ela relativos.

(e)

O fato gerador do imposto ocorre anualmente no dia primeiro de janeiro.