Concurso:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Fundado na segurança jurídica e na proteção do
direito adquirido, este princípio constitucional
tributário veda a aplicação retroativa de nova
legislação tributária. Ele estabelece a
impossibilidade de que lei instituidora ou
majoradora de tributo incida sobre fatos geradores
pretéritos ao seu início de vigência. Trata-se do
Princípio da
