Questões de Concurso

Prefeitura de Mandirituba - PR

Concurso: Prefeitura de Mandirituba - PR
Cargo: Agente Fazendário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Agente Fazendário

Disciplina: Direito Constitucional

FC743274

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Com fundamento nas disposições constitucionais de 1988 sobre os direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

(a)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar e armado.

(b)

É a todos assegurada, mediante o pagamento de taxa específica, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

(c)

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto nos casos a serem incluídos na Constituição por meio de emenda.

(d)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

(e)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença prévia.