Questões de Concurso

Prefeitura de Alvorada do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC743518

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O tributo é classificado como fiscal quando a sua função preponderante é a arrecadação de valores para compensar as despesas públicas. Referente aos tributos, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

(b)

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação.

(c)

Impostos, taxas e contribuições de melhoria, não são considerados tributos.

(d)

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.