Questões de Concurso

Prefeitura de Alvorada do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC743521

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Legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre impostos e relações jurídicas a eles pertinentes. Mediante os conhecimentos de legislação tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

A Legislação Tributária é de extrema importância, pois cabe a ela a responsabilidade do pagamento e as formas de cobrança fiscal no país, estipulando como deve ser feita a fiscalização, quais serão as penalidades ou sanções a serem aplicadas em caso de não cumprimento das regras.

(b)

Normas Complementares revogam ou modificam a Legislação Tributária Interna.

(c)

Tratados e convenções internacionais, os quais se compreende a Constituição Federal, o Código Tributário, as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

(d)

Decretos, são responsáveis por cuidar dos atos normativos, das práticas das autoridades administrativas e convênios entre a União, Estados e Municípios.