Questões de Concurso

Prefeitura de Alvorada do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC743534

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Sobre a Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

(b)

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

(c)

Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar, poderá à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

(d)

O requerido será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.