Questões de Concurso

Prefeitura de Alvorada do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Cargo: Operador de Programas Sociais
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Operador de Programas Sociais

Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

FC743583

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Sobre o direito fundamental da pessoa idosa aos alimentos, conforme preconizado na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa incorreta.

(a)

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei penal.

(b)

A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

(c)

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

(d)

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõese ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.