As políticas públicas são instrumentos de garantia ao bem-estar social e, no Estado Democrático de Direito, a garantia dos direitos fundamentais e sociais deve ser cada vez mais perseguida. Esses são direitos elencados na Constituição Federal, mas, primordialmente, é um dever do Estado criar políticas públicas capazes de efetivá-los. Na trajetória histórica da formulação de políticas públicas no Brasil, temos como um marco inicial