Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Fiscal do Procon
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal do Procon

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC743668

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No município de Biguaçu, o Estatuto dos servidores públicos do Município, excluídos os servidores do magistério municipal, é a Lei Complementar n.º 53, de 2012. A respeito deste assunto, assinale a alternativa correta:

(a)

São requisitos para investidura em cargo público de caráter efetivo, dentre outros, a aprovação em concurso público, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações eleitorais, idade mínima de 18 (dezoito) anos e a comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo.

(b)

A lei estabelece que, em regra, o concurso público tem validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por mais uma vez, por igual período.

(c)

Não é mais permitida, desde a edição da lei municipal supracitada, a existência de cargos públicos de caráter comissionado, sendo entendidos estes como aqueles de livre nomeação e exoneração.

(d)

A investidura em cargo público ocorre com a publicação do resultado definitivo do certame público no diário oficial.

(e)

São formas de provimento de cargos públicos a nomeação, a reversão, a reintegração, a recondução e a exoneração.

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