Concurso:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Disciplina:
Direito Ambiental
Em um determinado município, foi editada uma lei que,
embora não conflitasse diretamente com a legislação
federal, estabelecia um padrão de proteção ambiental
inferior ao que é implicitamente exigido pelos princípios
da Constituição Federal, como o da defesa do meio
ambiente. Diante dessa situação hipotética, assinale a
alternativa correta.