Questões de Concurso

Um guarda municipal apresenta requerimento à Secretaria de Administração solicitando sua aposentadoria especial, uma vez que exerceu suas atividades por 25 anos em condições que o expunha a riscos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

O guarda municipal não tem direito à aposentadoria especial, pois este benefício é exclusivo dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

(b)

A concessão da aposentadoria especial depende da edição de uma lei complementar municipal específica que regulamente a matéria para os servidores locais.

(c)

Conforme a Súmula Vinculante nº 33 do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do RGPS sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

(d)

O guarda municipal tem direito à aposentadoria especial, mas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e não integrais.

(e)

O tempo de serviço especial deve ser convertido em tempo comum com um acréscimo, mas sem o direito à aposentadoria com requisitos diferenciados.