Questões de Concurso

Prefeitura de Lima Campos - MA

Concurso: Prefeitura de Lima Campos - MA
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Saúde Pública

FC744204

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No assessoramento a políticas regionais de saúde, resíduos e mobilidade, o Município pode atuar por consórcios públicos, alterando governança, execução e contratação de serviços. Assinale a alternativa correta sobre consórcios públicos.

(a)

Consórcio público nasce de protocolo de intenções ratificado por lei, podendo formar associação pública ou pessoa jurídica, com contrato de rateio e regras de atuação.

(b)

Consórcio público se constitui por decreto do chefe do Executivo e produz vínculo imediato entre entes, dispensando autorização legislativa, pois a cooperação federativa decorre do princípio da eficiência.

(c)

Consórcio público equivale a contrato de prestação de serviços por tarifa e se direciona a atividades econômicas, afastando atuação em saúde e saneamento.

(d)

Consórcio público integra a Administração direta do Estado-membro, e municípios participam como conveniados, com gestão centralizada na capital e execução descentralizada em cada ente.

(e)

Consórcio público substitui licitação para contratações entre participantes, permitindo aquisição e obras por ajuste verbal, bastando registro em ata para fins de controle externo.