Questões de Concurso

A Administração Municipal de São José dos Pinhais planeja criar um novo distrito em uma área periférica do município para melhor atender às demandas da população local. Para que essa criação seja legalmente possível, é necessário que sejam cumpridos determinados requisitos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. Quais são os requisitos mínimos para a criação de um novo distrito?

(a)

Apenas a aprovação da Câmara Municipal e a comprovação de uma população mínima de 10.000 habitantes na área a ser desmembrada.

(b)

É necessário que a área possua infraestrutura básica, como posto de saúde e escola de ensino fundamental, além de uma população e eleitorado não inferiores a um quinto do exigido para criação de município.

(c)

A criação de distritos depende exclusivamente da vontade do Prefeito e da comprovação de arrecadação tributária suficiente para custear os novos serviços.

(d)

Os requisitos incluem a existência de pelo menos 50 moradias, infraestrutura educacional e de saúde, posto policial e que a população e o eleitorado sejam no mínimo 1/5 do exigido para criação de município, além de comprovação de arrecadação.

(e)

A criação de distritos só é permitida a cada 10 anos e exige a comprovação de que a nova área possui autonomia financeira e administrativa completa, independentemente de outros fatores.