Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Ação penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação do jus persequendi.

(b)

A inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.

(c)

A falta de justa causa pode ser motivo para absolvição sumária, mas não para rejeição da inicial.

(d)

São três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada: oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.