Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Com relação às garantias dos administrados, é correto afirmar que

(a)

não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

(b)

cabe habeas-corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

(c)

o mandado de segurança substitui a ação popular.

(d)

o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.