Um órgão público do município de Massapê (CE) precisa emitir um documento para autorizar a realização de uma obra em terreno particular. O documento deve conter todas as especificações técnicas, prazos e condições para a execução da atividade, vinculando o particular às exigências estabelecidas pela administração. Assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo que se enquadra nessa situação.