Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido em um município do Ceará busca compreender os fundamentos teóricos que regem a atuação da Administração Pública. Ele foi instruído a estudar os sistemas de controle e a aplicação dos princípios administrativos. Considerando a dualidade de jurisdições presente em alguns ordenamentos e a opção brasileira pela unificação, assinale a alternativa que descreve corretamente o sistema adotado no Brasil.

(a)

O Brasil adota o sistema de contencioso administrativo, de origem francesa, com tribunais administrativos distintos dos judiciários para julgar litígios envolvendo a Administração Pública.

(b)

O sistema inglês de jurisdição única é o aplicado no Brasil, permitindo que todos os conflitos sejam levados ao Poder Judiciário, que detém a palavra final, embora a solução administrativa seja possível.

(c)

No Brasil, prevalece o sistema dual de jurisdições, onde o Poder Judiciário atua apenas em questões cíveis e criminais, enquanto tribunais administrativos julgam os atos da Administração.

(d)

O sistema de contencioso administrativo francês é parcialmente aplicado no Brasil, com a existência de órgãos administrativos com poder de decisão final em matérias específicas, sem possibilidade de revisão judicial.

(e)

O Brasil, seguindo o sistema inglês, exige o esgotamento prévio de todas as vias administrativas antes que o cidadão possa recorrer ao Poder Judiciário.