Questões de Concurso

ARIS - SC

Concurso: ARIS - SC
Cargo: Engenheiro Sanitarista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Engenheiro Sanitarista

Disciplina: Direito Ambiental

FC747430

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Em conformidade com a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, na implementação dessa Política, o Poder Executivo Municipal promoverá:

(a)

A realização de controle técnico das obras de oferta hídrica.

(b)

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a regulamentação e fiscalização dos usos.

(c)

A implantação e o gerenciamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos no âmbito nacional.

(d)

A integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente.