Questões de Concurso

Prefeitura de Catas Altas - MG

Concurso: Prefeitura de Catas Altas - MG
Cargo: Entrevistador Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Prefeitura de Catas Altas - MG

Cargo:

Entrevistador Social

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC747901

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Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser exclusivamente médica, realizada por equipe designada pelo SUS, considerando os impedimentos físicos ou mentais da pessoa.

(b)

A pessoa com deficiência pode ser submetida compulsoriamente a tratamento médico ou psicológico, desde que haja autorização judicial e parecer técnico de equipe multiprofissional.

(c)

A curatela afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo proporcional às necessidades e limitada no tempo, sempre que possível.

(d)

A deficiência retira da pessoa a plena capacidade civil para exercer direitos reprodutivos, adotar ou constituir união estável, sendo admitida a restrição por decisão judicial fundamentada.