Concurso:
Prefeitura de Balneário Gaivota - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise o texto a seguir, conforme a Lei
Orgânica:
Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Ministério Público.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Ministério Público.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
