Questões de Concurso

Prefeitura de Catas Altas - MG

Concurso: Prefeitura de Catas Altas - MG
Cargo: Auditor de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Prefeitura de Catas Altas - MG

Cargo:

Auditor de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC747938

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O processo administrativo tributário, por ser gênero do processo administrativo, deve assegurar ao contribuinte a ampla defesa, como bem determina a Constituição da República. Sobre o tema procedimento administrativo tributário, marque a assertiva CORRETA:

(a)

No procedimento administrativo voluntário é cabível a restituição total ou parcial do tributo, dando lugar à restituição, na mesma proporção, apenas dos juros de mora.

(b)

O instituto da compensação está inserido no procedimento administrativo contencioso.

(c)

A consulta e a denúncia espontânea são procedimentos administrativos tributários preventivos.

(d)

O procedimento administrativo contencioso é o sistema de prestação jurisdicional destinado a resolver conflitos emergentes da relação entre o contribuinte e o Fisco, no âmbito do poder judiciário.