Concurso:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS está disciplinado no Código Tributário
Nacional, na Constituição Federal e na lei complementar nº. 116 de 2003. Analise as assertivas
abaixo sobre este tipo de tributo e marque a opção INCORRETA:
