Concurso:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Disciplina:
Direito Tributário
No Município XY houve uma transação imobiliária em que o município fez o lançamento do
crédito tributário a receber. Os valores deverão ser quitados para a devida transferência junto ao
registro de imóveis. Nessa relação jurídica o Município figura como:
