Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

OFFICIUM

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC74836

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Assinale a assertiva incorreta sobre fato gerador segundo a legislação tributária.

(a)

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tri buto ou penalidade pecuniária.

(b)

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.

(c)

A lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, não retroagindo para alcançar qualquer ato ou fato pretérito, mesmo que deixe de defini-los como infração.

(d)

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

(e)

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.