Questões de Concurso

Prefeitura de Bom Sucesso - MG

Concurso: Prefeitura de Bom Sucesso - MG
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Digital

FC749956

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Quanto aos conceitos e princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), é incorreto afirmar:

(a)

A lei aplica?se a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil, independentemente do meio (físico ou digital), e abrange dados de pessoas naturais.

(b)

O consentimento do titular dos dados é a única base legal que permite o tratamento de dados pessoais.

(c)

Os princípios da LGPD incluem a finalidade e a adequação, que garantem que o tratamento dos dados seja feito para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

(d)

O titular dos dados possui o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como a eliminação de dados desnecessários.