Concurso:
Prefeitura de Bom Sucesso - MG
Disciplina:
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
estabelece diretrizes importantes para o tratamento de
dados pessoais, incluindo regras sobre seu armazenamento.
A legislação visa proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade, garantindo que os dados sejam
utilizados de forma segura e ética.
Sobre o armazenamento de dados pessoais sob a ótica da LGPD, analise as afirmativas a seguir.
I. O armazenamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo indispensável para a realização de suas finalidades, evitando a retenção de informações desnecessárias.
II. A LGPD determina um prazo máximo e fixo para o armazenamento de todos os dados pessoais, independentemente da sua finalidade, obrigando a eliminação após a expiração deste período.
III. O titular dos dados tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais que estejam sendo tratados, exceto em situações específicas, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Estão corretas as afirmativas
Sobre o armazenamento de dados pessoais sob a ótica da LGPD, analise as afirmativas a seguir.
I. O armazenamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo indispensável para a realização de suas finalidades, evitando a retenção de informações desnecessárias.
II. A LGPD determina um prazo máximo e fixo para o armazenamento de todos os dados pessoais, independentemente da sua finalidade, obrigando a eliminação após a expiração deste período.
III. O titular dos dados tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais que estejam sendo tratados, exceto em situações específicas, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Estão corretas as afirmativas