Concurso:
Prefeitura de Bom Sucesso - MG
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído pela
Lei nº 13.146/2015, com vistas à sua inclusão social
e cidadania.
Nos termos vigentes dessa Lei, no que concerne ao direito à educação, cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, exceto:
Nos termos vigentes dessa Lei, no que concerne ao direito à educação, cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, exceto:
