Concurso:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Após obter sentença favorável em ação anulatória que
afastou a exigibilidade de crédito tributário relativo a
determinado exercício fiscal, um contribuinte foi
novamente notificado pelo Município em razão de
lançamento posterior, fundado em fatos geradores
distintos e referentes a exercício subsequente. Diante da
dúvida apresentada pela Secretaria de Finanças acerca
da extensão objetiva e temporal da coisa julgada em
matéria tributária, a Procuradoria foi demandada a
examinar a situação. Com base no regime jurídico
vigente, avalie as afirmações e marque V, para
verdadeiro, ou F, para falso:
(__)A coisa julgada impede exclusivamente novos lançamentos referentes ao mesmo exercício fiscal analisado na decisão transitada em julgado.
(__)A autonomia dos exercícios fiscais autoriza a constituição de crédito relativo a períodos posteriores, desde que fundados em fatos diferentes daqueles discutidos na ação anterior.
(__)A sentença que anulou o lançamento de um exercício impede automaticamente a cobrança do mesmo tributo nos exercícios seguintes.
Assinale a opção correta, de cima para baixo:
(__)A coisa julgada impede exclusivamente novos lançamentos referentes ao mesmo exercício fiscal analisado na decisão transitada em julgado.
(__)A autonomia dos exercícios fiscais autoriza a constituição de crédito relativo a períodos posteriores, desde que fundados em fatos diferentes daqueles discutidos na ação anterior.
(__)A sentença que anulou o lançamento de um exercício impede automaticamente a cobrança do mesmo tributo nos exercícios seguintes.
Assinale a opção correta, de cima para baixo: