Questões de Concurso

A administração pública no Brasil deve obedecer a princípios constitucionais que orientam sua atuação e condicionam a legitimidade dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa que define corretamente um princípio legal da administração pública.

(a)

A impessoalidade garante que a administração escolha livremente seus agentes públicos, priorizando critérios de afinidade política e confiança pessoal.

(b)

A publicidade dos atos administrativos permite a divulgação seletiva dos atos de interesse público, conforme conveniência da autoridade superior.

(c)

A eficiência implica o cumprimento estrito de regras formais, mesmo que isso gere desperdícios ou desatenda às necessidades da coletividade.

(d)

A legalidade obriga o gestor público a agir conforme a lei e o interesse público, não podendo atuar por vontade própria ou conveniência subjetiva.

(e)

A moralidade administrativa admite práticas socialmente aceitas, ainda que não estejam previstas na legislação vigente, desde que não gerem escândalos públicos.